Sim! Além de cessar os descontos futuros no seu contracheque de forma definitiva, a lei e a jurisprudência garantem o direito à restituição retroativa dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses), com incidência obrigatória de juros e correção monetária pela Taxa Selic.

Não obrigatoriamente. Pela via judicial com a assessoria da IsentaIR, fundamentamos a ação com base na Súmula nº 598 do STJ, que estabelece que o magistrado é livre para reconhecer o direito com base em laudos, exames, relatórios cirúrgicos e atestados de médicos e hospitais particulares idôneos.

Você só paga se tiver o seu benefício de Isenção do IRPF e/ou Restituição de IRPF aprovado, ou seja, trabalhamos estritamente com honorários no êxito. Isso significa que você NÃO PAGA valores antecipados para dar início ao processo; a remuneração dos nossos especialistas só ocorre quando você tiver a concessão deferida e os valores devidamente liberados.

Sim! Essa questão já foi totalmente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 627. O direito à isenção do IRPF é permanente e não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade, garantindo a dignidade e a recuperação do patrimônio do beneficiário.

O benefício da Lei 7.713/88 (Isenção de IRPF por Moléstia Grave) aplica-se a proventos de:

• Aposentadorias INSS e RPPS (Regimes Próprios de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais), 
• Pensões por Morte, 
• Reservas ou Reformas Militares e 
• Planos de Previdência Complementar Fechada ou Aberta (PGBL/VGBL).

A negativa na via administrativa (INSS, Receita Federal ou órgão pagador) é muito comum e NÃO significa que você perdeu o direito.

Na verdade, se o seu pedido for negado administrativamente, nós ingressamos imediatamente com uma Ação Judicial com Pedido de Liminar. Na Justiça, o entendimento é muito mais favorável ao aposentado