Política de Privacidade - IsentaIR
SANTA CLASS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.
CNPJ nº 66.384.090/0001-70
Sede: Rua Antônio Aleixo, 756, Sala 601, Bairro Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30180-153
A IsentaIR, plataforma digital de avaliação e assessoria para isenção de Imposto de Renda administrada pela Santa Class, atuante desde 1991 no segmento de assessoria e consultoria especializada para aposentados, pensionistas e militares, reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e a segurança das informações.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD), as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para facilitar a leitura deste documento, adotamos os seguintes termos definidos na LGPD:
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço).
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste caso, a Santa Class).
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, cliente, usuário ou visitante do nosso website).
Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD.
2. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E COMO COLETAMOS
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços de análise de elegibilidade, instrução de processos administrativos e judiciais de Isenção de IRPF e Restituição de IRPF Retido na Fonte nos Últimos 5 Anos.
A. Dados Pessoais Comuns
Dados de Qualificação Pessoal: Nome completo, número do CPF, RG, CNH, data de nascimento, estado civil e profissão.
Dados de Contato: Endereço de e-mail, telefone fixo, telefone celular/WhatsApp e endereço residencial completo.
Dados Previdenciários e Financeiros: Comprovantes de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma militar (contra cheques, extrato HISCRE do INSS, informes de rendimentos, comprovantes de previdência complementar PGBL/VGBL e histórico de retenção na fonte do IRPF).
B. Dados Pessoais Sensíveis (Relativos à Saúde)
Documentação Médica: Laudos médicos, atestados, relatórios clínicos, relatórios cirúrgicos, prontuários hospitalares, laudos de exames laboratoriais/imagem e diagnósticos detalhados contendo a codificação CID-10/CID-11.
Finalidade Exclusiva: Comprovação da presença de enfermidades graves listadas na Lei Federal nº 7.713/1988 (como Neoplasia Maligna, Cardiopatia Grave, Alienação Mental, Parkinson, Nefropatia Grave, Visão Monocular, entre outras) para instrução do direito tributário e previdenciário à isenção e restituição.
C. Dados de Navegação e Interação Digital
Dados de Dispositivo e Conexão: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e dados coletados por meio de cookies ou tecnologias semelhantes.
Interações via Canais Digitais: Histórico de conversas realizadas por meio dos nossos formulários de triagem, chat automatizado ou interações via WhatsApp, Messenger, Direct e afins.
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Tratamos seus dados pessoais fundamentados nas hipóteses autorizativas dispostas nos artigos 7º e 11 da LGPD:
Finalidade do Tratamento | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
Triagem e Análise Prévia de Elegibilidade (Verificação gratuita do direito à isenção de IR) | Nome, e-mail, telefone, tipo de benefício e condição geral de saúde. | Procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V) e Consentimento do Titular (Art. 11, I). |
Instrução e Condução dos Processos (Ajuizamento de ações judiciais e requerimentos administrativos perante INSS, Receita Federal e fontes pagadoras) | Dados de qualificação completos, documentos financeiros e laudos médicos com CID. | Execução de contrato (Art. 7º, V), Consentimento (Art. 11, I) e Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (Art. 7º, VI e Art. 11, II, "d"). |
Atendimento, Suporte e Atualização do Processo (Comunicação humanizada via WhatsApp, e-mail e telefone) | Nome, e-mail, WhatsApp e informações da demanda. | Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX). |
Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias (Emissão de notas fiscais, contabilidade e atendimento a normas da Receita Federal e OAB) | Nome, CPF, endereço e dados do contrato de honorários. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II). |
Segurança da Informação e Prevenção à Fraude (Proteção dos ambientes digitais da Santa Class) | Registros de IP, logs de acesso e dados de autenticação. | Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (Art. 11, II, "g"). |
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Adotamos uma política rigorosa de sigilo profissional. Os dados pessoais e sensíveis nunca serão vendidos, alugados ou comercializados com terceiros para fins publicitários ou promocionais.
O compartilhamento de informações ocorrerá estritamente quando necessário para a execução dos serviços contratados e o cumprimento da lei:
Órgãos Públicos e Poder Judiciário: Secretarias de Fazenda, Receita Federal do Brasil, INSS, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), fontes pagadoras e Tribunais de Justiça estaduais/federais para o protocolo e andamento dos pedidos de isenção e restituição.
Provedores de Tecnologia e Infraestrutura: Empresas contratadas para o fornecimento de tecnologia (servidores em nuvem, sistemas de CRM, ERP modular Odoo, plataformas de assinatura eletrônica e mensageria corporativa), todas submetidas a obrigações contratuais rigorosas de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
Parceiros Operacionais e Advogados Associados: Profissionais integrantes ou parceiros formais da equipe jurídica da Santa Class envolvidos diretamente no processamento da causa.
Autoridades Judiciais ou Administrativas: Mediante ordem judicial, requisição formal de autoridade competente ou determinação legal expressa.
5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:
Criptografia e Protocolos Seguros: Transferência de dados via conexão criptografada (HTTPS/TLS) e armazenamento em servidores protegidos.
Controle de Acesso Restrito: Acesso aos dados corporativos limitado exclusivamente aos colaboradores e advogados que necessitam das informações para desempenhar suas funções formais.
Autenticação em Dois Fatores (2FA): Implementada nos sistemas e ferramentas de gestão do escritório para impedir acessos indevidos.
Cultura de Proteção de Dados: Treinamento da equipe no manuseio sigiloso de documentos médicos e fiscais.
Período de Retenção
Os dados pessoais serão mantidos em nossos sistemas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo:
A duração total da prestação do serviço e acompanhamento anual da Declaração de Ajuste do IRPF.
O cumprimento de prazos legais e prescricionais (ex.: prazos do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação tributária, mantendo registros por no mínimo 5 anos).
Exercício regular do nosso direito de defesa em eventuais litígios.
Terminado o prazo de guarda legal ou cumprida a finalidade, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados para fins exclusivamente estatísticos.
6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
De acordo com o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso: Direito de confirmar se tratamos seus dados e solicitar cópia das informações armazenadas.
Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a adequação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a exclusão dos dados fornecidos mediante consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento de forma gratuita e simplificada.
Para exercer qualquer um dos seus direitos, basta entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais indicados na Seção 8.
7. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados no seu navegador quando você visita nosso website, permitindo o funcionamento adequado da página e a análise de desempenho.
Tipos de Cookies Utilizados:
Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a navegação, carregamento do site e utilização das funcionalidades básicas de segurança e acessibilidade. Você pode conferir a nossa Política Completa de Tratamento de Cookies através do link no rodapé da página.
Cookies de Desempenho e Análise (Analytics): Coletam dados estatísticos anonimizados (como páginas visitadas e tempo de permanência) para avaliar o tráfego do site e melhorar a experiência do usuário.
Cookies de Marketing e Conversão: Utilizados para medir a eficiência das nossas campanhas institucionais e direcionar conteúdos educativos relevantes para o público-alvo (Google Ads e Meta Ads).
Gerenciamento de Cookies
Você pode alterar, bloquear ou rejeitar o uso de cookies a qualquer momento ajustando as configurações do seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, entre outros). A desativação de cookies estritamente necessários pode afetar algumas funcionalidades do site.
8. CANAL DE CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Razão Social: Santa Class Serviços Administrativos e Consultoria Tributária Ltda.
A/C: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
E-mail de Atendimento LGPD: privacidade@santaclass.com.br
Endereço Postal: Rua Antônio Aleixo, 756, Sala 601, Bairro Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30180-153
9. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, adequações legislativas ou mudanças nos nossos processos internos.
Recomendamos a consulta periódica deste documento em nosso website. A data da última atualização será sempre indicada ao final do texto.
Última atualização: Fevereiro de 2026.